Quando o órgão responsável pelo pagamento da folha de salários dos servidores prepara a folha de pagamento do mês, deduz...

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de ut...

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas

A Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas como

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar: