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A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, ...

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457941201519162
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: 


I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;


II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;


III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas


Estão corretamente expressos os princípios contidos

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