///
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segun...
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:
Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, im...
Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...
Caberá a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, interpoladamente e sem justa causa, faltar ao serviço por:
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:
Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:
O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: