Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima ...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segun...

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, im...

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...

O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: