Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

A) Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos. | B) Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação. | C) No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. | D) É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal. | E) A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Di...

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