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Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jur...
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
O ingresso no serviço público, é sabido, depende da realização de concurso público de provas e títulos, como forma de expressão do princípio da isonom...
No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conse...
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotado...
Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...
Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem at...
Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de li...
A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Considere as duas situações distintas abaixo. I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de co...