Sobre a concessão de serviços públicos:

Q: Sobre a concessão de serviços públicos:

A) É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado. | B) Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. | C) O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária. | D) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade. | E) A responsabilidade da concessionária ? por se tratar de pessoa jurídica de direito privado ?, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

457941201520081

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

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