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Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) acerca da política...

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457941201520245
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Política de Atendimento ao Cliente
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.


I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.



II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.



III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.



IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.




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