No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos...

Q: No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou in

A) Poder de Polícia. | B) Poder Discricionário. | C) Poder Regulamentar. | D) Poder Autoritário. | E) Poder Disciplinar.

457941201520248

Ano: 2019Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próp...

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próp...