Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201520376Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que toma...1457941201520376Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as seguintes providências legais, quando cabíveis:Aescoltar a ofendida para acompanhar a retirada dos pertences do agressor do local da ocorrência ou do domicílio familiar;Bfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;Cencaminhar a ofendida para exame de corpo de delito ou prova suplementar no Instituto de Criminalística ou em posto de atendimento médico;Dinformar à ofendida os direitos a ela conferidos, os serviços disponíveis e as medidas que podem ser adotadas contra o agressor junto ao Poder Judiciário.Egarantir proteção policial, quando necessário, após comunicação realizada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200350980Direito Processual PenalSobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir: I. Há dois procedimentos especiais para os crime...Questão 457941200489854Direito Processual PenalPaulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante de ...Questão 457941200809355Direito Processual PenalGuilherme, juiz federal, determinou, de ofício e por meio de decisões fundamentadas, que os interrogatórios de três réus, em diferentes e complexas aç...Questão 457941200827624Direito Processual PenalRubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do Delegado de Polícia da Co...Questão 457941200965883Direito Processual PenalAs hipóteses de suspeição NÃO se aplicam aos:Questão 457941201024703Direito Processual PenalA Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades sã...Questão 457941201682721Direito Processual PenalApós comparecer em todos os endereços registrados em nome de Caio para citação e não o localizar e nem obter informações sobre seu paradeiro, o oficia...Questão 457941201866560Direito Processual PenalMarcos, após ser capturado em flagrante, é denunciado pela suposta prática do crime de roubo. Em juízo, no bojo da audiência de instrução e julgamento...Questão 457941202044003Direito Processual PenalEduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcioná...Questão 457941202059513Direito Processual PenalLucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria sim...