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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Porto Alegre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Procedimento de Execução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo:
I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia impede a prática de atos de constrição, adjudicação e alienação judicial de bens.
II. Em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor da execução, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, com pedido de efeito suspensivo, não impede a incidência da multa de 10% prevista em lei para o demandado que, intimado, não cumpre a decisão condenatória no prazo de 15 dias.
III. Segundo a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes fixado em decisão transitada em julgado poderá ser modificado na hipótese de tornar-se excessivo.
Quais estão corretas?