Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201520562Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos f...1457941201520562Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: DEPASA - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesConforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: A1 ano. B4 anos.C5 anos.D2 anos. E3 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402485Direito AdministrativoSobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir: I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a...Questão 457941200576235Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com dire...Questão 457941200604508Direito AdministrativoO Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o au...Questão 457941200827255Direito AdministrativoAnalise as assertivas e responda. I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo. Tratando dos atos administrativos, à luz do dir...Questão 457941200884264Direito AdministrativoA licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos d...Questão 457941200952489Direito AdministrativoSegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...Questão 457941201146399Direito AdministrativoTem-se como objeto do ato administrativo:Questão 457941201405563Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.Questão 457941201561723Direito AdministrativoQuanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalien...Questão 457941201579878Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais d...