A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê qu...

Q: A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membro

A) Apenas II e III. | B) Apenas I. | C) Apenas I e II. | D) I, II e III. | E) Apenas III.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Aratiba | Lei Orgânica Municipal de Aratiba

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:

I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.

III. Aumento de impostos.

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I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.

III. Aumento de impostos.

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A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Munici...

A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Munici...