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Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei...
Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe: I. da capacidade civil das pessoas naturais; II. de achar-se a pessoa natura...
No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – CTN –, é correto afirmar que a expressão "legislação tributária" compreende
A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,
Considera-se contribuinte do ISSQN
À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine q...
A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e ...
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios...
Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso...