Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201521412De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeito...1457941201521412Ano: 2015Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:A3 (três) anos.B5 (cinco) anos.C2 (dois) anos.D10 (dez) anos.E1 (um) ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110350Direito AdministrativoConforme estabelecido na Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, NÃO se configura improbidade:Questão 457941200325878Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econôm...Questão 457941200431162Direito AdministrativoO servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é ...Questão 457941200820099Direito AdministrativoSobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:Questão 457941200947378Direito AdministrativoCom base na classificação sociológica, a organização é estruturada em três setores. O 1º setor, constituído pelo Estado; o 2º, pelas empresas privadas...Questão 457941201213699Direito AdministrativoA Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Confo...Questão 457941201358645Direito AdministrativoPara contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério d...Questão 457941201945006Direito AdministrativoA responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração:Questão 457941201993729Direito AdministrativoDe acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, cons...Questão 457941202041094Direito AdministrativoConforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...