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Q: Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de ab

A) a cobrança, pelo Fisco, é inconstitucional, pois a vigência da lei tributária não corresponde à sua eficácia, por força do princípio da anterioridade. | B) a cobrança, pelo Fisco, e a lei são constitucionais, pois, segundo a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, quando há menção expressa de vigência na data da publicação, a eficácia é imediata. | C) a lei é constitucional e a cobrança, pelo Fisco, ilegal, pois a eficácia imediata da lei não autoriza a cobrança relativa a fatos geradores pretéritos à sua vigência, por força do princípio da irretroatividade. | D) a lei é inconstitucional, ao prever a sua entrada em vigor na mesma data de publicação, ferindo, frontalmente, o princípio da anterioridade.

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Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Nova Cruz - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Em 03 de março de 2017, foi publicada uma lei municipal criando a taxa de fiscalização de bares e restaurantes. No texto da lei, especifica-se a sua entrada em vigor na data da publicação. Em 02 de abril de 2017, o Tequila's Bar recebe notificação de cobrança da taxa de acordo com a lei. Insatisfeito, o proprietário do referido bar procura advogado para verificar a viabilidade de ajuizamento de ação. O advogado assegura, corretamente, que

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