Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:

Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.

Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.

Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.

Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as ...

Questão 457941200056517Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

#Definição e Atributos#Contratos Públicos

Questão 457941200420677Direito Administrativo

“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito administrativo) ” (...) O tr...

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941200714139Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941200841866Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200946549Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos:

#Definição e Classificação de Serviços Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941201017362Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos:

#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Questão 457941201113636Direito Administrativo

Relacione os Princípios Constitucionais da Administração Pública citados a seguir às suas respectivas definições.PRINCÍPIOSI ImpessoalidadeII Moralida...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201277294Direito Administrativo

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Questão 457941201428717Direito Administrativo

No que diz respeito ao Sistema S, analise as afirmativas abaixo: I É o termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas...

#Entidades Paraestatais

Questão 457941201579225Direito Administrativo

Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar ...

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas ine...

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