A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resu...

Constituem indenizações ao servidor, na forma da Lei no 8.112/90, os itens abaixo, EXCETO:

Considere as formas de provimento em cargo público a seguir indicadas: I readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilida...

O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais ...

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses pa...

Segundo a Lei no 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:

O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pr...