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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O ag...
Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
Constituem indenizações ao servidor, na forma da Lei no 8.112/90, os itens abaixo, EXCETO:
Considere as formas de provimento em cargo público a seguir indicadas: I readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilida...
Uma autoridade da UFF teve ciência de irregularidades cometidas por um servidor na sua área de atuação. Imediatamente, deu início à apuração, solicita...
O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais ...
Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses pa...
Segundo a Lei no 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:
O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pr...