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Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise a...

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457941201521800
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:


I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.

II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.

III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.


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