Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos
recursos interpostos perante as juntas, juízos
eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e
seguintes. Com relação ao tema, assinale a
alternativa correta.
A Quando manifestamente protelatórios os
embargos de declaração, o juiz ou o tribunal,
em decisão fundamentada, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a 2 (dois) salários-mínimos
B Interposto recurso especial contra decisão do
Tribunal Regional, a petição será juntada nas
48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos
conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e
quatro) horas. O presidente proferirá despacho
fundamentado, admitindo ou não o recurso, no
prazo de 05 (cinco) dias, contado do
recebimento dos autos conclusos
C Denegado o recurso especial, o recorrente
poderá interpor agravo de instrumento, no
prazo de 15 (quinze) dias. Se o agravo de
instrumento não for conhecido, porque
interposto fora do prazo legal, o Tribunal
Superior imporá ao recorrente multa
correspondente a 10 (dez) salários-mínimos
D Os recursos parciais, entre os quais se incluem
os que versarem matéria referente ao registro
de candidatos, interpostos para os Tribunais
Regionais no caso de eleições municipais, e
para o Tribunal Superior no caso de eleições
estaduais ou federais, serão julgados à medida
que derem entrada nas respectivas Secretarias