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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Alienações e Instrumentos Auxiliares, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições
quanto às alienações realizadas pela Administração
Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto,
estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados
por norma específica.