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De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, compete aos Municípios executarem a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local,...

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A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:

O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulamentou a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 2...

Segundo o Decreto-Lei no 72.846/73, que regulamenta o trabalho do Orientador Educacional, são atribuições desse profissional: Fazer o diagnóstico dos ...

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais...

Conforme definido por Lancaster (2004), é a “representação sucinta, porém exata, do conteúdo de um documento”. Deve ser breve, exato e claro. Também é...

Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar: