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A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...
José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.1...
Analise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e ...
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de lice...
Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade...
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicaçã...
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.I. Milton está sendo responsabilizado por incont...