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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acer...

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457941201522527
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:


I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.

IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.


Dentre as afirmativas, estão corretas

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