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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:
I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.
IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Dentre as afirmativas, estão corretas