Acerca dos consórcios públicos, a legislação regul...

Q: Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

A) as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público. | B) as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado. | C) o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções. | D) o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. | E) o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos os municípios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

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