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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item. Pertencem à União as terras situadas na faixa de até...

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457941201522674
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.

Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
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