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A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado ...

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457941201522946
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Trabalhista Ordinária | Legislação Trabalhista Nacional e Internacional
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De acordo com as disposições do Art. 4º da CLT, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, quais sejam:


I. Alimentação.

II. Descanso.

III. Higiene pessoal.

IV. Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.


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