Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201523174De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2...1457941201523174Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.BA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, desde que sem remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.CCaso o agente público seja afastado do exercício do cargo quando a medida for necessária à instrução processual, o afastamento será de até cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.DConstitui conduta atípica a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004857Direito AdministrativoEm licitações do tipo Técnica e Preço são avaliadas as propostas de preços, de acordo com critérios preestabelecidos. As propostas são classificadas c...Questão 457941200059114Direito AdministrativoNo município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor ...Questão 457941200187871Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – analise as situações indicadas a seguir. I. Compras por encomenda e locaç...Questão 457941200398242Direito AdministrativoLucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três ano...Questão 457941200642803Direito AdministrativoNos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Adm...Questão 457941200989515Direito AdministrativoA administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceir...Questão 457941201196955Direito AdministrativoA Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins espe...Questão 457941201572217Direito AdministrativoO Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprova...Questão 457941201915342Direito AdministrativoJoão, servidor lotado na Seção de Contratos de determinada autarquia federal, após regular processo licitatório cujo resultado foi publicado na última...Questão 457941201936028Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda. II. As aut...