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Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
Não se considera o homicídio qualificado quando cometido:
A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º com...
João Silvério é proprietário de um restaurante em uma pequena cidade no interior do Paraná. Em uma confraternização entre comerciantes da região, Carl...
A pena para quem recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por preconceito ...
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências....
Acerca das disposições do Código Penal sobre crime, analise as afirmativas abaixo. I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imp...
Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:
Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária: