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Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta: I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingi...
Das indicações abaixo, assinale a que não formaliza o crédito tributário:
Considerando a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta: I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instit...
Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas: I - A suspensão da exigibilidade do cré...
São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária, perante a Fazenda Pública, exceto:
Julgue as seguintes assertivas: I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até...
Julgue as seguintes assertivas: I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal. II - A imposição de penalidade,...
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida qua...
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I- Uma vez implementada a condição, ato ou negócio jurídico, produzir-se-á o efeito de...
São causas de interrupção da prescrição, exceto: