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Q: Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção,

A) justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere. | B) ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. | C) justificar o uso verbalmente aos seus superiores. | D) ter a prévia autorização dos seus superiores. | E) ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.

457941201523468

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

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