A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentári...

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

A receita tributária gerada pela valorização imobiliária, decorrente das obras públicas realizadas, para fazer face aos custos é a denominada:

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documen...

Uma etapa do ciclo orçamentário cuja responsabilidade recai sobre o Poder Legislativo compreende:

A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esse...

O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração para expressar, em um determinado período de tempo, o seu programa de atuação, discriminando...