A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa d...

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

Os recursos que podem ser utilizados para compensar a abertura dos créditos adicionais, desde que não comprometidos, são os seguintes:

A receita tributária gerada pela valorização imobiliária, decorrente das obras públicas realizadas, para fazer face aos custos é a denominada:

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documen...

Uma etapa do ciclo orçamentário cuja responsabilidade recai sobre o Poder Legislativo compreende:

A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esse...

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração para expressar, em um determinado período de tempo, o seu programa de atuação, discriminando...

Um município, por ocasião da elaboração da proposta da sua lei orçamentária anual, deve observar o cumprimento que deverá constar todas as receitas pr...

A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimes...