Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
no Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir:
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é
direito público subjetivo conferido à criança e ao
adolescente frente ao Estado brasileiro, pois este
não possui o dever de assegurá-lo.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e
de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório
o estudo da história geral da África e da história da
população negra no Brasil, cujos conteúdos serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar,
resgatando sua contribuição decisiva para o
desenvolvimento social, econômico, político e
cultural do País.
III. A pessoa com deficiência não está obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.
IV. A deficiência não afeta a plena capacidade civil
da pessoa, exceto para exercer o direito de decidir
sobre o número de filhos e de ter acesso a
informações adequadas sobre reprodução e
planejamento familiar.
V. Em nenhuma hipótese, criança ou adolescente
menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para
fora da comarca onde reside desacompanhado dos
pais ou dos responsáveis sem expressa autorização
judicial.
Após a análise dos itens acima, assinale a
alternativa correta: