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Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regim...
Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que
O poder de polícia dos policiais judiciais alcança
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...