///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas
públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher
no âmbito das relações domésticas e familiares, com o
intuito de resguardá-la de todas as formas de violência,
discriminação e opressão.