Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmu...

Q: Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar. | B) As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. | C) É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso. | D) Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

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Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

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