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Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão
Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles desta...
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde
A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vi...
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre ...
Considere as seguintes assertivas: I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar...
Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio