Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e cond...

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,...

De acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, são fases do processo licitatório, exceto:

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegado...

De acordo com o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estad...

Quanto ao instituto da desapropriação, é correto afirmar:

Trata-se de contrato administrativo:

A Lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com o âmbito de aplicação, Art. 2º, aplica-se a: Assinale a alternativa incorr...

Os elementos do ato administrativo são:

A administração pública indireta possui diferentes tipos de pessoas jurídicas que lhe auxiliam na prestação de serviços, sendo essas, dentre outras: I...