O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação
mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967
(Código de Mineração) e Leis complementares
relacionadas. Ele estabelece diretrizes para a exploração
e aproveitamento dos recursos minerais, detalhando
normas para atividades minerarias, direitos minerários e
regulamentação da Agência Nacional de Mineração
(ANM). Segundo consta no Art. 2º do Decreto nº
9.406/2018, assinale a alternativa que apresenta os
fundamentos para o desenvolvimento da mineração: