Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a
jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo
presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior,
desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de
decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados
e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário,
o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em
que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com
fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?