Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201524465De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRE...1457941201524465Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IDR de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.AÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.BO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República. CÉ obrigatória a prestação de serviços gratuitos.DOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.EAs atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042423Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação será inexigível. Sobre essas situações, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou f...Questão 457941200059947Direito AdministrativoA respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. I...Questão 457941200114702Direito AdministrativoMariana iniciou suas atividades como servidora pública estadual após aprovação em concurso. Durante os primeiros anos de trabalho, percebeu que era co...Questão 457941200161849Direito AdministrativoO ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras...Questão 457941200486181Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:Questão 457941200808947Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para...Questão 457941200883279Direito AdministrativoO Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a at...Questão 457941201015869Direito AdministrativoLeia o caso hipotético abaixo: Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre q...Questão 457941201435280Direito AdministrativoDentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de ...Questão 457941201558768Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Concessão, é permitido o uso de mecanismos privados para resolução de disputas relacionadas ao contrato de concessão de serviço...