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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Orhion Consultoria no concurso para Prefeitura de Jaguariúna - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Prescrição Fiscal, Liquidação, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:
I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Assinale a alternativa CORRETA.