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Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, pare...
Quanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.
São, entre outras, espécies normativas previstas na Constituição Federal:
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:
De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.