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Ainda sobre a probidade na administração pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. A autoridade pública não poderá recebe...
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicia...
No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de l...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:
Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
O Brasil é uma República Federativa organizada política e administrativamente em estados, municípios e distritos. Para administrar o país, existe uma ...