No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas ...

De acordo com o Art. 22° do Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude, na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao pod...

Segundo dispõe a Lei 12.594/2012, é ator que necessariamente intervém no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, sob pena de nulid...

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trata-se de v...

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como for...

É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade...

Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada...

No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre as al...

Observe as seguintes afirmativas acerca de algumas das Regras de Beijing: I. Os menores não estão sujeitos a castigos corporais. II. A pena de morte é...

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatóri...