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Para que uma pessoa jurídica tenha capacidade tributária, é necessário e suficiente que ela
Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada...
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órg...
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.As certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos cas...
Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais ...
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.O CTN disciplina que a lei tributária será apl...
Assinale a opção correta ainda de acordo com as disposições do Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ...
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os con...
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida a...