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Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.
A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante le...
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, q...
Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:
Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:
Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:
Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que
A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que