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A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributár...

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457941201525480
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: SAAE de São Carlos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.


I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.


II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.


III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).


IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

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