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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SAAE de São Carlos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Princípio da Não-Cumulatividade Tributária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.
I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.
II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).
IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.