Em relação à Lei n° 6.766/1979

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I. Por decisão administrativa.

II. A requerimento conjunto das partes contratantes.

III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.

Estão CORRETOS:

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de ce...