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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:
Laurineia, com vinte e cinco anos de serviço público no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, está sendo processada criminalmente pela prática do ...
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispens...
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
A inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poder...
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.