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Conforme o parágrafo único do art. 99 do Código Tributário Municipal, “______________________ é aquele que, considerando as peculiaridades da prestaçã...
Sabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de...
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá ...
Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas a seguir sobre obrigação tributária: I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em...
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?
No Município de Flores da Cunha, qual é a taxa devida pela atividade municipal de verificação das condições de localização e funcionamento, concernent...
Conforme o art. 23 do CTM, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS NÃO incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País...
A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:
É correto afirmar que: