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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Procedimento de Execução, Execuções Especiais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de
dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem
ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.